AVENIA SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVICOS DE ATIVOS VIRTUAIS LTDA.

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) aplicam-se ao acesso e uso da plataforma https://avenia.io/ disponibilizada pela AVENIA SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVICOS DE ATIVOS VIRTUAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 50.224.164/0001-70 ("Avenia"), para fins da compra, venda e troca de ativos virtuais (“Plataforma”), bem como aos demais serviços associados oferecidos pela Avenia, ainda que não sejam acessados diretamente por meio da Plataforma.

A Avenia é sociedade prestadora de serviços de ativos virtuais ("SPSAV"), nos termos da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, e da Resolução BCB nº 520, de 10 de novembro de 2025, atuando na modalidade de corretora de ativos virtuais.

O uso da Plataforma e demais sistemas mantidos pela Avenia está condicionado à aceitação destes Termos de Uso.

AO CLICAR EM “EU LI, ACEITO E CONCORDO COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO”, OU AO UTILIZAR A PLATAFORMA, ENTENDE-SE QUE O USUÁRIO ESTÁ DE ACORDO COM TODAS AS CONDIÇÕES AQUI DISPOSTAS. PORTANTO, LEIA ESTES TERMOS DE USO COM ATENÇÃO. CASO O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO DETERMINADOS, NÃO DEVERÁ ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFOMA.

Para fins de comprovação do aceite destes Termos de Uso, a Avenia poderá registrar, de forma segura e auditável, os seguintes dados: endereço IP, data e hora do aceite, identificador único do usuário (ID), versão dos termos aceitos e, quando aplicável, informações técnicas do dispositivo ou sessão utilizada no momento do aceite. Esses registros têm como finalidade assegurar a validade jurídica do aceite, sendo mantidos de forma segura e auditável, com eficácia como prova documental plena, inclusive em eventuais processos administrativos ou judiciais.

A Avenia poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As atualizações serão previamente informadas aos Usuários por e- mail ou por meio de aviso na Plataforma e entrarão em vigor na data de sua publicação, a não ser que se disponha em sentido diverso. A utilização de qualquer das funcionalidades e/ou serviços pelo Usuário será considerada forma suficiente de demonstração de vontade no sentido de aceitar a nova versão dos Termos de Uso e, portanto, será vinculante. Na hipótese de alterações que impliquem na restrição de direitos dos Usuários, estes serão informados com, no mínimo, 3 (três) dias de antecedência para que possam avaliar as alterações.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para facilitar seu entendimento e evitar repetições, os seguintes termos usados nestes Termos de Uso com a primeira letra em maiúsculo terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sem prejuízo de outros termos definidos ao longo destes Termos de Uso:

• “Ativo Virtual” ou “Ativos Virtuais”: a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento, conforme definido nas normas aplicáveis. Na Plataforma, os Ativos Virtuais compreendem aqueles indicados na própria Plataforma, entre outros, o BRLA, o USDC, o USDT e o EURC. A Avenia poderá disponibilizar ou descontinuar a negociação de qualquer Ativo Virtual na Plataforma, sempre em conformidade com os critérios de seleção, listagem, suspensão e deslistagem referidos na Cláusula 4.8 abaixo.
• “BRLA”: o ativo virtual referenciado em moeda fiduciária (stablecoin) emitido pela Avenia e referenciado ao real brasileiro, lastreado em Ativos de Reserva e utilizado para Transações na Plataforma. O BRLA não depende de algoritmos para o controle de seus Ativos de Reserva.
• “Conta Virtual” ou “Conta”: conta virtual de uso único e exclusivo do Usuário, destinada à compra, venda, troca ou manutenção de Ativos Virtuais em contrapartida de reais ou outros Ativos Virtuais por meio da Plataforma, incluindo a subconta individualizada aberta em nome do Usuário quando este acessa a Plataforma por meio de instituição contratante, nos termos da Cláusula 20.6.
• “Ativos de Reserva”: em relação a ativo virtual referenciado em moeda fiduciária, a moeda fiduciária e os títulos públicos emitidos pelos mesmos governos que emitem essas moedas.
• “Chave Privada”: o instrumento de controle de ativos virtuais, na forma de mecanismo de assinatura criptográfica, que autentica transações e outras operações para fins de validação em sistemas baseados na tecnologia de registros distribuídos ou similar.
• “Carteira Fria”: a carteira de ativos virtuais que não está constantemente conectada à internet.
• “Carteira Morna”: a carteira mantida conectada à internet com acréscimo de camadas de segurança.
• “Carteira Quente”: a carteira mantida constantemente conectada à internet.
• “Carteira Autocustodiada”: a carteira de ativos virtuais cujas Chaves Privadas são detidas exclusivamente pelo Usuário, fora do ambiente de custódia da Avenia.
• “Prova de Reservas”: o mecanismo utilizado para demonstrar que a Avenia possui os ativos virtuais que declara ter em nome de seus clientes e usuários.
• “Recursos Financeiros”: os valores em moeda escritural ou eletrônica, mantidos em contas de depósito ou de pagamento dos clientes ou usuários da Avenia.
• “Negociação de Ativos Virtuais”: a compra, a venda e a troca de ativos virtuais.
• “Regulamentação Aplicável”: a Lei nº 14.478/2022; o Decreto nº 11.563/2023; a Resolução BCB nº 519/2025; a Resolução BCB nº 520/2025; a Resolução BCB nº 521/2025; Resoluções BCB nº 277, 278 e 279/2022; e as demais normas editadas pelo BCB e pelo Conselho Monetário Nacional aplicáveis às atividades da Avenia.
• “Intermediação de Ativos Virtuais”: atividade de execução de ordens de compra, venda e/ou troca de Ativos Virtuais em nome do Usuário, realizada pela Avenia na condição de comissária mercantil ou procuradora, conforme autorização específica prevista nestes Termos de Uso, podendo incluir, quando aplicável, operações de prestação de serviços de ativos virtuais incluídas no mercado de câmbio, nos termos do art. 7º, incisos II e VI, da Resolução BCB nº 520/2025 e das Cláusulas 8 e 9 abaixo.
• “Transações”: operações de compra, venda e/ou troca de Ativos Virtuais realizada por meio da Plataforma e intermediadas pela Avenia.
• “Usuário”: a pessoa física ou jurídica, este por intermédio de representante legal devidamente habilitado, que acessa a Plataforma da Avenia e realiza o seu cadastro de acordo com o previsto nestes Termos de Uso, para utilizar os serviços disponibilizados pela Avenia.
• “Wallet” ou “Carteira”: ambiente digital destinado ao armazenamento seguro de Ativos Virtuais, utilizado para enviar, receber e gerenciar esses ativos na blockchain, incluindo funcionalidades de custódia, transferência e consulta de saldos. As Wallets podem ser fornecidas diretamente pela Avenia ou por terceiros autorizados, sendo de responsabilidade do Usuário a segurança de suas credenciais de acesso à Plataforma e, no caso de Carteira Autocustodiada, das respectivas Chaves Privadas.

1.2. Para fins de esclarecimento, as definições usadas nesta Cláusula 1 e nestes Termos de Uso não devem ser interpretadas como definições legais, ou previstas em lei, decreto ou regulamento.

2. CADASTRO

2.1. O Usuário que deseje realizar Transações por meio da Plataforma da Avenia deverá, primeiramente, realizar um cadastro (“Cadastro”) na Plataforma. Somente Usuários com Cadastro aprovado podem realizar quaisquer Transações por meio da Plataforma. O uso da Plataforma por empresas que operam por meio de contrato específico com a Avenia poderá estar sujeito a condições adicionais ou diferentes, conforme pactuado diretamente entre as partes.

2.2. Para fazer uso dos serviços oferecidos pela Plataforma, o Usuário, se for pessoa física, deverá ser maior de 18 (dezoito) anos e não poderá se enquadrar em nenhuma das categorias previstas na Cláusula 2.9 (Jurisdições Restritas). O Usuário que seja Pessoa Politicamente Exposta (“PPE”), ou familiar ou estreito colaborador de PPE, deverá informar essa condição no Cadastro e estará sujeito a procedimentos de diligência reforçada, podendo o Cadastro ser recusado, nos termos das políticas internas da Avenia.

2.3. Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário deve declarar concordar integralmente com estes Termos de Uso, bem como que leu e está ciente dos termos da Política de Privacidade, que apresentam informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Avenia. Portanto, antes de se cadastrar na Plataforma, o Usuário deve se certificar de que compreendeu e concordou com estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. O tratamento de dados pessoais realizado pela Avenia será fundamentado nas bases legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), especialmente na execução de contrato, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, e, quando aplicável, no consentimento do titular.

2.4. Ao realizar o Cadastro, o Usuário deverá fornecer, as seguintes informações, sem prejuízo da Avenia pedir informações e/ou documentos complementares, caso entenda ser necessário:

(a) Se pessoa física: (i) nome completo; (ii) data de nascimento; (iii) documento de identificação oficial com foto, como carteira de identidade, carteira de habilitação ou passaporte; (iv) CPF ou, no caso de não residente, número de identificação fiscal equivalente do país de residência; (v) endereço completo e, a depender do risco do Usuário, comprovante de residência; (vi) e-mail e telefone; (vii) fotografia do rosto (selfie) com verificação de prova de vida e comparação biométrica com o documento apresentado; e (viii) país de residência.

(b) Se pessoa jurídica: (i) razão social; (ii) documentos organizacionais (atos constitutivos, certificado de regularidade, contratos/estatutos) ou seus equivalentes estrangeiros; (iii) no caso de Beneficiário Final (“UBO”) de uma entidade solicitante, sendo considerados apenas os com mais de 25% de participação societária na pessoa jurídica, bem como os representantes legais, são coletados os mesmos elementos de identificação acima com o mesmo procedimento: (iii.1) nome; (iii.2) data de nascimento (para um indivíduo); (iii.3) um endereço, que será um endereço residencial (para um indivíduo) ou comercial (para uma entidade) ou a indicação de um local principal de negócios, escritório local ou outro endereço físico (para uma pessoa jurídica que não seja um indivíduo), (iii.4) CPF ou CNPJ; (iii.5) identificação emitida pelo governo; (iv) pelo menos um controlador - os elementos exigidos para um controlador são os mesmos exigidos de UBO, conforme descrito acima e o cargo ocupado dentro da entidade; e (v) comprovante de endereço.

2.4.1. O Usuário declara que todas as informações e conteúdos fornecidos à Avenia são verdadeiros, exatos, atuais e completos, responsabilizando-se civilmente por sua veracidade. O Usuário compromete-se a mantê- los atualizados, informando qualquer alteração em até 5 (cinco) dias úteis. A Avenia poderá, a qualquer momento, reavaliar ou reanalisar o cadastro do Usuário, solicitando informações adicionais ou documentos que julgar necessários, incluindo aqueles requeridos pela legislação aplicável.

2.5. O Usuário autoriza a Avenia a fazer consultas e/ou solicitar informações, diretamente ou por meio de terceiros, para validação da identidade do Usuário e para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e a fraudes, incluindo, mas não se limitando, à Receita Federal do Brasil, a bases públicas e privadas de informações cadastrais, judiciais e de prevenção a fraudes e a bases de restrições creditícias, tais como o SPC e/ou a SERASA.

2.6. O Cadastro do Usuário somente será aprovado pela Avenia após a análise e verificação da veracidade, adequação e pontualidade das informações e dos documentos fornecidos. Caso entenda necessário, a Avenia poderá solicitar o envio de informações e/ou documentos adicionais a qualquer momento.

2.6.1. A recusa em enviar documentos e informações adicionais, assegurará à Avenia o direito de indeferir, suspender ou cancelar o Cadastro, a seu exclusivo critério, não cabendo ao Usuário qualquer tipo de indenização e/ou ressarcimento.

2.6.2. A Avenia, ainda, se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro nos casos (i) de violação de qualquer das disposições destes Termos, (ii) impossibilidade de verificação da identidade do Usuário ou constatação de falsidade em qualquer das informações e/ou declarações por ele fornecidas, (iii) prática pelo Usuário de atos fraudulentos ou dolosos ou a adoção de qualquer comportamento que, a critério da Avenia, seja incompatível com os objetivos da Plataforma.

2.7. O Usuário entende e aceita que a Avenia armazenará suas informações (cadastrais ou financeiras) pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de cancelamento do relacionamento entre o Usuário e a Avenia em decorrência de obrigação legal assumida pela Avenia ao realizar serviços específicos.

2.8. Ainda, a Avenia dispõe de uma funcionalidade que permite o cadastro via integrações API com seus parceiros. Nesse cenário, os detalhes dos usuários dos parceiros são enviados diretamente pelo parceiro à Avenia, via API. O compartilhamento de informações do usuário ocorrerá sempre na medida do permitido por lei e de acordo com as leis e regulações de privacidade e proteção de dados.

2.9. Jurisdições Restritas. A Plataforma e os serviços prestados pela Avenia não se destinam a, e não podem ser acessados ou utilizados por pessoas ou entidades residentes, constituídas ou que operem a partir de jurisdições sujeitas a sanções internacionais abrangentes (incluindo aquelas administradas pela OFAC, pela ONU e pela União Europeia) ou de outra forma restritas pelas políticas internas da Avenia. Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário declara e garante que não se enquadra em nenhuma das categorias acima. A Avenia poderá recusar, suspender ou cancelar o Cadastro de qualquer Usuário identificado em tais categorias.

2.10. Perfil do Usuário e adequação. Na forma dos arts. 58 e 59 da Resolução BCB nº 520/2025, a Avenia conhecerá o perfil do Usuário no que se refere ao seu nível de familiaridade com o mercado de ativos virtuais, aos seus interesses financeiros e à sua tolerância ao risco nesse mercado. Caso o Usuário deseje realizar Transações incompatíveis com o seu perfil, a Avenia solicitará declaração específica ou termo de ciência de risco, no qual o Usuário assume a responsabilidade pelos riscos incorridos, e o orientará, quando aplicável, a obter aconselhamento financeiro independente. Tais avaliações e declarações são documentadas e mantidas à disposição do BCB.

2.11. Informações pré-contratuais. Nos termos dos arts. 52, 53 e 54 da Resolução BCB nº 520/2025, as informações sobre a Avenia e sobre as características dos serviços que realiza — incluindo a situação de sua autorização, suas licenças regulatórias, as políticas organizacionais, estes Termos de Uso, as demais instituições envolvidas na prestação dos serviços, os conflitos de interesses existentes e a existência ou ausência de cobertura, fundos garantidores ou seguros — são apresentadas ao Usuário no processo de cadastro, previamente à celebração do contrato de prestação de serviços, e qualquer alteração é comunicada tempestivamente ao Usuário.

2.12. Informações para transferências (regra de viagem). O Usuário reconhece e concorda que, nas operações envolvendo Ativos Virtuais, a Avenia fornecerá à instituição receptora as informações relativas ao originador e ao beneficiário da operação exigidas pelo parágrafo único do art. 44 da Resolução BCB nº 520/2025, incluindo nome ou denominação comercial, identificação completa da conta de pagamento ou de depósito (ou identificação de conta equivalente internacional), endereço de residência ou domicílio, número de CPF/CNPJ ou número de identificação internacional equivalente e identificação da carteira de ativos virtuais da transação. As Transações poderão ser recusadas ou retidas caso tais informações não sejam prestadas ou não possam ser validadas.

3. CONTA DE USUÁRIO

3.1. Uma vez concluído e aprovado o Cadastro, o Usuário deverá cadastrar um nome de acesso (“Login”) e uma senha (“Senha”), para acesso à sua Conta Virtual na Plataforma. Quaisquer operações realizadas por um Usuário na Plataforma utilizando o seu respectivo Login e Senha serão consideradas válidas e vinculantes.

3.2. O Usuário reconhece que a Conta é exclusivamente de uso pessoal e individual, sendo expressamente vedada a transferência ou empréstimo dos dados referentes a sua Conta, como Login e Senha, a título gratuito ou oneroso, a terceiros.

3.2.1. O Usuário se responsabiliza por garantir a confidencialidade das informações relativas ao seu Login e Senha criados no ato do Cadastro e pela não divulgação de tais informações a terceiros.

3.2.2. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda de sua Senha e pelas atividades realizadas a partir da sua Conta e, portanto, deve ter cuidado ao utilizar computadores e redes públicas desconhecidas e/ou de terceiros, bem como ao gravar senhas de forma automática em computadores.

3.3. O Usuário, desde já, isenta a Avenia de toda e qualquer responsabilidade decorrente de danos que estejam, direta ou indiretamente, relacionados à utilização indevida da Conta por terceiros autorizados ou não pelo Usuário.

3.4. É permitido a cada Usuário possuir uma única Conta em seu nome. Na hipótese de verificação de mais de uma Conta em nome de um mesmo Usuário, todas as Contas poderão ser suspensas ou canceladas, sem que seja necessário qualquer aviso prévio.

3.5. Segregação de Recursos Financeiros. Nos termos do art. 28 da Resolução BCB nº 520/2025, a Avenia mantém os seus Recursos Financeiros próprios segregados dos recursos financeiros de seus clientes e usuários. Os valores em reais aportados pelo Usuário são convertidos em BRLA ou em outro Ativo Virtual e registrados de forma individualizada em sua Conta Virtual, e eventuais Recursos Financeiros de clientes e usuários mantidos pela Avenia são controlados de forma individualizada e apartados do patrimônio da Avenia, observada a regulamentação aplicável às contas de pagamento e de depósito.

3.6. Segregação de Ativos Virtuais. Nos termos dos arts. 29 e 30 da Resolução BCB nº 520/2025, a Avenia adota mecanismos e procedimentos, documentados em política específica, que permitem a separação entre os seus Ativos Virtuais e os Ativos Virtuais de titularidade de seus clientes e usuários, incluindo a separação dos Ativos Virtuais dos clientes e usuários em carteiras distintas das utilizadas em suas operações próprias, métodos de Prova de Reservas, auditoria independente dos demonstrativos da Avenia em relação aos Ativos Virtuais próprios e dos clientes e usuários, em bases bienais, com relatório divulgado no sítio eletrônico da Avenia, e a designação de diretor responsável pela separação patrimonial. A Avenia poderá manter Ativos Virtuais próprios em carteiras de clientes exclusivamente com o propósito de cobrir necessidade imediata de liquidez para a realização de Transações desses clientes, limitados a 5% (cinco por cento) do quantitativo total de Ativos Virtuais de titularidade dos clientes e usuários, livres de qualquer bloqueio ou restrição, identificados de forma clara nos registros da Avenia e sem ônus ou encargos para o Usuário.

3.7. Vedação de uso próprio. Nos termos do art. 31 da Resolução BCB nº 520/2025, é vedado à Avenia usar os ativos de titularidade de seus clientes, usuários ou de outras contrapartes negociais para realizar operações próprias. A Avenia não oferta crédito a seus clientes e usuários, não capta recursos do público e não participa do capital de outras instituições autorizadas a funcionar pelo BCB, nos termos do art. 12 da referida Resolução.

3.8. Ausência de cobertura. Nos termos dos arts. 53 e 68 da Resolução BCB nº 520/2025, O USUÁRIO DECLARA CIÊNCIA DE QUE OS ATIVOS VIRTUAIS OFERTADOS E OS SALDOS MANTIDOS NA PLATAFORMA NÃO CONTAM COM COBERTURA DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS (FGC), DO FUNDO GARANTIDOR DO COOPERATIVISMO DE CRÉDITO (FGCOOP) NEM DE QUALQUER FUNDO ANÁLOGO PARA O MERCADO DE ATIVOS VIRTUAIS.

4. SOBRE O BRLA

4.1. Entre os Ativos Virtuais disponíveis na Plataforma está o ativo virtual denominado BRLA, que é uma stablecoin lastreada em reais (moeda fiduciária do Brasil), cujo valor intrínseco se mantém estável em relação ao real brasileiro, sendo garantido por reservas equivalentes em moeda fiduciária.

4.2. Aos adquirentes do BRLA não será prometida ou oferecida qualquer espécie de remuneração, parceria ou participação, não havendo, inclusive, qualquer espécie de distribuição de lucros pelo emissor do BRLA aos titulares. A Avenia compromete-se a empregar os melhores esforços para a manutenção do lastro desta stablecoin, garantindo uma razão de troca de no mínimo 1 real para cada 1 BRLA. Contudo, a Avenia não se compromete a atuar na estabilização do valor do BRLA em plataformas de negociação terceiras, sejam elas centralizadas ou descentralizadas. É importante diferenciar o compromisso de preservação do valor intrínseco mínimo do BRLA, garantido por seu lastro em reais, da variação de seu preço em plataformas de negociação terceiras, que está sujeita à oferta e demanda. Assim, em casos de desestabilização do preço do BRLA nessas plataformas, poderão surgir oportunidades de arbitragem, visto que a razão de troca mínima garantida pela Avenia preserva o valor intrínseco do BRLA. Este compromisso é reforçado pela publicação mensal de um relatório de transparência do lastro do BRLA, auditado por terceiro independente, disponível em BRLA Transparency Page.

4.3. O BRLA é suportado em múltiplas blockchains, conforme detalhado na tabela abaixo. Essa diversificação oferece maior flexibilidade, segurança e interoperabilidade para as transações com BRLA. As transações podem ser rastreadas em tempo real nos respectivos exploradores de blocos, utilizando os contratos específicos listados para cada blockchain. Essa distribuição em diferentes blockchains permite que os usuários escolham a rede que melhor atenda às suas necessidades, mantendo total transparência e auditabilidade.

Blockchain	Explorador de Blocos	Contrato do BRLA
Polygon	https://polygonscan.com/	0xE6A537a407488807F0bbeb0038B79004f19DDDFb
Moonbeam	https://moonscan.io/	0xfeB25F3fDDad13F82C4d6dbc1481516F62236429
Celo	https://celoscan.io/	0xFECB3F7c54E2CAAE9dC6Ac9060A822D47E053760
Gnosis	https://gnosisscan.io/	0xFECB3F7c54E2CAAE9dC6Ac9060A822D47E053760

4.4. A Avenia reserva-se o direito de migrar o BRLA para outra blockchain ou protocolo no futuro, bem como de implementar o BRLA em novas blockchains ou descontinuar seu suporte em blockchains atualmente existentes. Além disso, em caso de forks (alterações no protocolo de funcionamento de uma blockchain que podem resultar na criação de uma nova versão), a Avenia decidirá, a seu exclusivo critério, qual cadeia será oficialmente suportada. O Usuário, desde já, concorda em tomar as medidas necessárias para efetuar a migração do BRLA ou realizar quaisquer adaptações decorrentes dessas mudanças conforme solicitado pela Avenia. Caso não realize a migração ou adaptação necessária, o BRLA pode não ser compatível com sua Conta na Avenia, podendo resultar na perda de acesso ou funcionalidade. A Avenia não se responsabiliza por danos ou perdas relacionadas à falha do Usuário em efetuar a migração, adaptação ou qualquer outro procedimento orientado nestes Termos e em qualquer comunicação futura.

4.5. Ausência de controle algorítmico. Nos termos do art. 65, §3º, da Resolução BCB nº 520/2025, a Avenia não oferta, diretamente ou em seus ambientes de negociação, ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária cujos mecanismos de controle dos Ativos de Reserva sejam efetuados por algoritmos.

4.6. Ativos de Reserva e lastro. A Avenia divulga na Plataforma a composição dos Ativos de Reserva que lastreiam o BRLA, o mecanismo de estabilização, o emissor, a tecnologia empregada, o objetivo do ativo e os termos de sua emissão, bem como os relatórios que comprovam esse lastro, nos termos dos arts. 65 e 67 da Resolução BCB nº 520/2025.

4.7. Descontinuidade do emissor. Nos termos do art. 65, §2º, da Resolução BCB nº 520/2025, na hipótese de descontinuidade do emissor de ativo virtual referenciado em moeda fiduciária ofertado na Plataforma, a Avenia informará ao Usuário os seus direitos e as eventuais restrições de acesso aos Ativos de Reserva, os meios disponíveis para sua reivindicação e a forma de atuação da Avenia no processo de resgate.

4.8. Seleção, listagem e deslistagem. Nos termos do art. 64 da Resolução BCB nº 520/2025, a seleção dos Ativos Virtuais ofertados pela Avenia é realizada com base em critérios claros, justificados, transparentes e amplamente divulgados quanto aos processos de oferta, listagem, suspensão e deslistagem desses ativos, mantendo-se permanentemente atualizada na Plataforma a relação dos Ativos Virtuais ofertados. A seleção de um Ativo Virtual não implica responsabilidade da Avenia nem garantia quanto ao desempenho ou aos resultados do ativo.

5. NEGOCIAÇÃO DE ATIVOS VIRTUAIS

5.1. Para efetuar uma Transação na Plataforma, o Usuário deve ter uma Conta na Plataforma.

5.2. No caso de compra de Ativos Virtuais, o Usuário após realizar o pagamento, receberá os Ativos Virtuais na Wallet designada ao Usuário pela Plataforma.

5.3. Para a venda de Ativos Virtuais na Plataforma é necessário o fornecimento da chave Pix para o recebimento dos valores correspondentes à Transação. A transferência de fundos é realizada exclusivamente por meio do arranjo Pix.

5.4. Os dados fornecidos devem corresponder aos dados do titular da conta, sob risco de bloqueio de conta. Sem prejuízo das responsabilidades da Avenia previstas no art. 25 da Resolução BCB nº 520/2025 e na Cláusula 9.2 abaixo, a Avenia não se responsabiliza por erros cometidos pelo Usuário durante a realização de transações, como envio de Ativos Virtuais para endereços incorretos.

5.5. No caso de compra e venda de Ativos Virtuais que não sejam o próprio BRLA, as Transações serão sempre realizadas por meio de uma liquidação contra o BRLA. Este processo é conhecido como "Swap" e pode ser realizado tanto de BRLA para outro Ativo Virtual quanto o inverso.

5.6. A Avenia tem um prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para liquidação de negociações, mas se compromete a realizá-las o mais rápido possível. Apesar deste compromisso, a quase totalidade das transações é concluída em questão de segundos. No entanto, tempos maiores de liquidação podem ocorrer em função de fatores externos não atrelados à Avenia, como a liquidez dos Ativos Virtuais no mercado ou a atuação de outros intermediários na cadeia de liquidação, incluindo o tempo de processamento da rede blockchain, dos bancos ede prestadores de serviços envolvidos na operação.

5.7. A Avenia manterá um registro do histórico de Transações dos Usuários. Esse histórico incluirá todas as Transações realizadas com a Avenia.

5.7.1. Extratos e relatórios. Nos termos do art. 56, inciso IV, da Resolução BCB nº 520/2025, a Avenia disponibiliza ao Usuário, por meio da Plataforma, relatórios e extratos das posições custodiadas e das Transações realizadas, de forma suficientemente detalhada, incluindo preços, volumes, datas e horários das negociações. As formas e os prazos para obtenção de tais documentos são divulgados na Plataforma.

5.8. O Usuário declara ciência de que as transações envolvendo ativos virtuais, uma vez liquidadas e registradas em redes blockchain, são tecnicamente irreversíveis e não poderão ser canceladas ou revertidas.

5.8.1. Antes da liquidação efetiva, e desde que os ativos ainda não tenham sido emitidos (mintados), transferidos ou convertidos, o Usuário poderá solicitar o cancelamento da ordem. A Avenia analisará o pedido e poderá, a seu exclusivo critério, autorizar o cancelamento e realizar a devolução dos valores envolvidos, inclusive mediante absorção de eventuais custos operacionais, quando cabível.

5.8.2. A solicitação deverá ser feita de forma imediata e formalizada através do canal oficial de atendimento ao usuário (sac@avenia.io), contendo os dados completos da transação, o motivo do pedido e, se necessário, documentos comprobatórios.

5.8.3. A devolução, se aprovada, será realizada exclusivamente ao mesmo titular que realizou a operação e utilizando, sempre que possível, o mesmo meio de pagamento originalmente utilizado, descontadas eventuais tarifas aplicáveis e custos técnicos irreversíveis (como taxas de rede blockchain ou liquidações já iniciadas).

5.8.4. O Usuário entende e concorda que a Avenia não possui obrigação de reverter valores após a liquidação da transação, mas poderá fazê-lo por liberalidade, sem que isso configure obrigação futura ou direito adquirido.

5.9. Atuação como contraparte e execução de ordens. Quando a Avenia atuar como contraparte da Transação do Usuário, informará tal circunstância, bem como as condições e os preços aplicáveis a essa forma de execução, que podem ser distintos daqueles aplicáveis às Transações executadas contra terceiros, nos termos do art. 67, §3º, da Resolução BCB nº 520/2025. Nos ambientes de negociação operados por livro de ordens, as ordens são executadas com prioridade de preço e tempo. Quando a execução se der por meio de solicitação de cotação (request for quote), a Avenia informará ao Usuário as cotações, os prazos aplicáveis, os riscos de contraparte e de liquidação e as garantias envolvidas.

5.10. O Usuário declara estar ciente de que a Avenia presta à Receita Federal do Brasil informações sobre as Transações realizadas pelo Usuário, por meio da Declaração de Criptoativos (DeCripto), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025, e demais regulamentações aplicáveis da Receita Federal do Brasil.

6. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. As Transações realizadas pelos Usuários são de inteira responsabilidade dos Usuários. O Usuário declara estar ciente de que quaisquer prejuízos sofridos em decorrência da compra e venda de Ativos Virtuais são de sua responsabilidade, sendo que o Usuário será responsável por certificar-se dos riscos das operações antes de realizar quaisquer Transações.

6.2. O Usuário reconhece e aceita que, para o devido acesso e uso da Plataforma, deverá:

(a) operar somente por conta própria; (b) fornecer à Avenia somente informações verdadeiras, exatas, atuais e completas; (c) atualizar imediatamente as informações fornecidas anteriormente sempre que estas sofrerem quaisquer alterações; (d) respeitar, entre outros, os Direitos de Propriedade Intelectual da Avenia (conforme definido abaixo); (e) observar todas as normas cambiais aplicáveis caso as Transações sejam realizadas com o intuito de efetuar remessas internacionais de recursos; e (f) responder por si ou por qualquer terceiro que venha a utilizar a estrutura de operações do Usuário para criação de sub-perfis, sendo o Usuário responsável pelas ações realizadas em tais subcontas.

6.3. É vedado ao Usuário, entre outros: (a) violar qualquer lei ou regulamento municipal, nacional ou internacional que seja integrado ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda, que, por qualquer razão legal, deva ser aplicado no Brasil; (b) utilizar sua Conta em atividades vedadas pela legislação brasileira, internacional ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas; (c) realizar engenharia reversa no sistema da Avenia, incluindo, mas não se limitando a, ações como a análise, descompilação, desmontagem ou qualquer outra tentativa de acessar o código- fonte, os algoritmos, a estrutura lógica, os dados armazenados ou qualquer outro elemento do sistema ; (d) assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica; (e) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas não se limitando a, conteúdo que seja ofensivo à honra e à privacidade de terceiros, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso, vulgar, preconceituoso, ou que possa gerar qualquer responsabilidade civil ou criminal de acordo com a lei; (f) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de terceiro; (g) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento; (h) ameaçar, coagir ou de qualquer forma constranger os demais Usuários; (i) violar direitos de sigilo e privacidade de terceiros; e (j) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Avenia, a outros Usuários ou a qualquer terceiro.

6.4. O Usuário declara-se ciente que a Avenia comunicará ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e quaisquer outros órgãos competentes, as transações realizadas pelos Usuários na Plataforma que possam ser consideradas como crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, nos termos da Lei 9.613/98.

6.5. A Avenia mantém registros técnicos das interações dos Usuários com a Plataforma, incluindo logs de acesso, identificadores de sessão e versões de documentos, os quais são armazenados em sistemas com controle de integridade e segurança. Tais registros poderão ser utilizados para fins de auditoria interna, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, e validação de operações em caso de disputas.

7. CUSTÓDIA DE ATIVOS VIRTUAIS

7.1. Custódia própria. A Avenia realiza diretamente a custódia dos Ativos Virtuais de seus Usuários, compreendendo a guarda e o controle dos instrumentos que afetam o exercício dos direitos sobre tais ativos, em especial as Chaves Privadas, a descrição tempestiva da posição mantida, o atendimento das instruções do Usuário, o tratamento de eventos relativos aos ativos e a administração dos dados correspondentes, nos termos dos arts. 8º e 9º da Resolução BCB nº 520/2025.

7.2. Conciliação e Prova de Reservas. A Avenia realiza a conciliação tempestiva da posição dos Ativos Virtuais custodiados com os registros mantidos no sistema de registros distribuídos e adota métodos de Prova de Reservas para demonstrar que possui os Ativos Virtuais que declara ter em nome de seus Usuários, nos termos do art. 9º, inciso II, e do art. 30, inciso II, da Resolução BCB nº 520/2025.

7.3. Guarda das Chaves Privadas. A Avenia mantém política de guarda e proteção das Chaves Privadas que documenta sua geração, custódia e gerenciamento, prevê a utilização de módulos de segurança e alçadas de acesso e estabelece os protocolos de acesso, armazenamento e proteção. Na hipótese de adoção de Chaves Privadas múltiplas ou segmentadas, essas são armazenadas em locais diferentes, nos termos do art. 49 da Resolução BCB nº 520/2025.

7.4. Alocação entre carteiras. Os Ativos Virtuais custodiados são alocados entre Carteiras Frias, Carteiras Mornas e Carteiras Quentes conforme critérios de segurança e de liquidez operacional. A Avenia divulga na Plataforma o método de guarda adotado e a distribuição da alocação dos ativos custodiados entre os tipos de carteiras, nos termos do art. 73, inciso V, da Resolução BCB nº 520/2025.

7.5. Operações somente sob instrução. Todas as operações envolvendo os Ativos Virtuais custodiados somente podem ocorrer sob instrução do Usuário ou em seu benefício, nos termos do art. 73, inciso XIII, da Resolução BCB nº 520/2025.

7.6. Cadeia de prestadores. Caso qualquer parcela do serviço de custódia venha a ser executada por entidades ou instituições contratadas, a Avenia informará claramente ao Usuário as responsabilidades de cada integrante da cadeia de prestação dos serviços e os riscos associados aos procedimentos, inclusive na hipótese de entidades constituídas no exterior, nos termos do art. 57, §1º, e do art. 73, inciso VII, da Resolução BCB nº 520/2025.

7.7. Portabilidade. O Usuário poderá solicitar a transferência da custódia de seus Ativos Virtuais para outro custodiante, conforme as condições e os procedimentos divulgados na Plataforma, nos termos do art. 73, inciso XII, da Resolução BCB nº 520/2025.

7.8. Autocustódia. Caso o Usuário opte por sacar seus Ativos Virtuais para Carteira Autocustodiada, a Avenia esclarecerá as medidas de segurança necessárias e os riscos relacionados a essa modalidade de guarda dos instrumentos de controle de seus Ativos Virtuais, sendo o Usuário o único responsável pela guarda das respectivas Chaves Privadas, nos termos do art. 57, §2º, da Resolução BCB nº 520/2025.

8. FACILITADOR DE PAGAMENTO INTERNACIONAL

8.1. Qualidade em que a Avenia atua. A Avenia atua como intermediária e custodiante de Ativos Virtuais, por conta e ordem do Usuário, e realiza as operações de prestação de serviços de ativos virtuais incluídas no mercado de câmbio descritas nesta Cláusula 8, nos termos do Título VIII-A da Resolução BCB nº 277/2022. A AVENIA NÃO PRESTA O SERVIÇO DE eFX DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO BCB Nº 561/2026, NÃO COMPRA NEM VENDE MOEDA ESTRANGEIRA E NÃO INTERMEDEIA NEM MANTÉM POSIÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA FIDUCIÁRIA. Quando uma operação envolver a conversão de Ativos Virtuais em moeda estrangeira fiduciária, ou de moeda estrangeira fiduciária em Ativos Virtuais, e a sua entrega a beneficiário no exterior ou o seu recebimento do exterior, essa etapa é executada fora do Brasil, por prestadores licenciados nas respectivas jurisdições ou pela entidade do grupo da Avenia constituída nos Estados Unidos da América e registrada como Money Services Business (MSB), sob as regras da jurisdição em que atuam, e não pela Avenia.

8.2. Mercado de câmbio. O Usuário declara ciência de que, nos termos do Título VIII-A da Resolução BCB nº 277/2022, inserido pela Resolução BCB nº 521/2025, integram o mercado de câmbio brasileiro: (i) o pagamento ou a transferência internacional com ativos virtuais; (ii) a transferência de ativo virtual para cumprimento de obrigação decorrente de cartão ou de outro meio de pagamento eletrônico; (iii) a transferência de ativo virtual para ou de Carteira Autocustodiada; e (iv) a compra, a venda ou a troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária. Tais operações sujeitam-se, portanto, à Lei nº 14.286/2021, à Resolução BCB nº 277/2022 e à demais regulamentação cambial aplicável.

8.3. Restrições. O Usuário reconhece e concorda que: (i) é vedada a compra ou a venda de Ativos Virtuais com pagamento ou recebimento em moeda estrangeira; (ii) não são realizadas operações com moeda em espécie, nacional ou estrangeira; e (iii) é vedada a movimentação de recursos de interesse de terceiro mediante prestação de serviços de ativos virtuais incluída no mercado de câmbio, exceto quando a Avenia prestar serviço a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio que atue no interesse de seus clientes, nos termos do art. 76-A, §3º, da Resolução BCB nº 277/2022.

8.4. Limites. O pagamento ou a transferência internacional com Ativos Virtuais cuja contraparte não seja instituição autorizada a operar no mercado de câmbio está limitado ao valor equivalente a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América) por operação, nos termos da Resolução BCB nº 277/2022. A Avenia poderá recusar ordens que excedam os limites aplicáveis, sendo vedado o fracionamento de operações com o propósito de contornar tais limites.

8.5. Informações da operação. Nos termos do art. 76-C da Resolução BCB nº 277/2022, o Usuário deverá informar a finalidade do pagamento ou da transferência, mediante indicação do código de finalidade aplicável, e fornecer a identificação do pagador ou do recebedor no exterior e de seu vínculo com o Usuário. A Avenia prestará ao Usuário orientação técnica para a correta classificação da operação, podendo o Usuário retificar as informações prestadas.

8.6. Carteiras Autocustodiadas e origem dos recursos. Nas transferências para ou de Carteiras Autocustodiadas, a Avenia identificará o proprietário da carteira e documentará os procedimentos de verificação da origem e do destino dos Ativos Virtuais envolvidos.

8.7. Contrapartes no exterior. A Avenia verificará se a entidade no exterior envolvida na operação está sujeita a supervisão prudencial em sua jurisdição, podendo recusar a realização da operação caso tal verificação não seja possível.

8.8. Prestação de informações. O Usuário declara ciência de que a Avenia e as instituições autorizadas envolvidas prestam ao BCB as informações sobre as operações realizadas, nos prazos e na forma exigidos pela regulamentação cambial, inclusive o reporte mensal previsto no art. 82-A da Resolução BCB nº 277/2022.

8.9. eFX e Resolução BCB nº 561/2026. A Resolução BCB nº 561, de 30 de abril de 2026, em vigor desde 1º de outubro de 2026, disciplina o serviço de câmbio eletrônico (eFX) e veda, entre outras providências, a liquidação de operações de eFX por meio de ativos virtuais, inclusive stablecoins. Conforme a Cláusula 8.1, a Avenia não presta o serviço de eFX. A Avenia poderá ajustar, suspender ou descontinuar as funcionalidades descritas nesta Cláusula 8 para adequação à regulamentação aplicável, informando tempestivamente os Usuários sobre qualquer alteração na forma de prestação do serviço.

9. INTERMEDIAÇÃO DE TRANSAÇÕES

9.1. Para fins das atividades de Intermediação de Ativos Virtuais previstas nestes Termos de Uso, incluindo, mas não se limitando, aos pagamentos e transferências internacionais com Ativos Virtuais descritos na Cláusula 8, o Usuário concorda e autoriza que: (i) a Avenia possa atuar como sua comissária mercantil, nos termos dos artigos 693 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ficando a Avenia, desde já, autorizada a adquirir ou vender Ativos Virtuais em seu próprio nome, mas por conta e ordem do Usuário, de forma a honrar as transações ordenadas pelo Usuário nos termos destes Termos de Uso; ou (ii) a Avenia possa atuar como sua procuradora, nos termos do artigo 684 e do parágrafo único do artigo 686 da mesma Lei, com poderes para adquirir ou vender Ativos Virtuais em nome do Usuário. A Avenia atuará exclusivamente dentro do escopo das ordens do Usuário. A Avenia não assume a qualidade de instituição financeira ou de instituição de pagamento, atuando como intermediária e custodiante de Ativos Virtuais, nos termos da Cláusula 8.1 acima.

9.2. Responsabilidades da Avenia. Não obstante o disposto na Cláusula 9.1, e nos termos do art. 25 da Resolução BCB nº 520/2025, a Avenia é responsável, nas operações realizadas com Ativos Virtuais com seus Usuários e com as demais instituições que atuem no mercado de ativos virtuais com as quais tenha operado ou esteja operando, de acordo com o escopo das suas atividades e dos serviços efetivamente prestados: (i) pela liquidação das operações realizadas no mercado de ativos virtuais nos prazos e condições pactuados; (ii) pela legitimidade dos Ativos Virtuais ofertados, negociados ou custodiados em favor de seus Usuários; (iii) pela confidencialidade, integridade, disponibilidade, segurança e sigilo dos dados e das informações a respeito das transações envolvendo Ativos Virtuais; (iv) pelo fornecimento e comprovação de registros de todas as operações com Ativos Virtuais realizadas em nome de seus Usuários, estejam esses registros mantidos em sistemas centralizados ou descentralizados; e (v) pela legitimidade de procuração ou de documentos necessários para a transferência dos Ativos Virtuais.

10. RISCOS ASSOCIADOS

10.1. O Usuário declara ter conhecimento dos riscos relativos à compra, venda, manutenção e custódia de Ativos Virtuais, os quais incluem (entre outros): (a) a legislação, regulamentações e normas aplicáveis aos ativos virtuais, assim como às negociações/transações envolvendo ativos virtuais podem ser modificadas a qualquer momento. Tais modificações podem afetar ou limitar o uso, transferência, negociação e/ou valor dos Ativos Virtuais; (b) contas e saldos de valores em Ativos Virtuais não estão garantidos e/ou cobertos pelas proteções e salvaguardas oferecidas por autoridades governamentais, incluindo o Fundo Garantidor de Créditos do Brasil; (c) concluída uma transação envolvendo Ativos Virtuais, tal transação será potencialmente irreversível. Sendo assim, as perdas decorrentes de transações fraudulentas ou acidentais não poderão ser recuperáveis; (d) as transações relativas a Ativos Virtuais serão consideradas concluídas quando registradas em um livro-razão ou base de dados distribuídos público (por exemplo, uma blockchain). Assim, este momento pode não coincidir com a data e hora exatas em que o Usuário iniciou a transação; (e) o valor de mercado do Ativo Virtual pode variar de acordo com a oferta e demanda efetiva dos participantes do mercado em geral, e da intenção desses participantes de trocar moedas fiduciárias por Ativos Virtuais, de modo que, caso o mercado de Ativos Virtuais entre em colapso ou não haja oferta e demanda suficientes, os Usuários que possuem Ativos Virtuais podem perder o valor total destes em definitivo; (f) a volatilidade e imprevisibilidade da cotação dos Ativos Virtuais em relação às moedas fiduciárias podem resultar em perdas significativas em um curto prazo; (g) o valor de um determinado Ativo Virtual pode cair a qualquer momento por qualquer motivo incluindo, por exemplo, a criação de um novo ou melhor Ativo Virtual ou a realização de alterações inesperadas no software e/ou nas regras de operação de um determinado Ativo Virtual por seus desenvolvedores e/ou em caso de Forks (alterações no protocolo de funcionamento de um Ativo Virtual que podem dividir a blockchain em duas ou mais cadeias separadas, como hard forks ou soft forks); (h) os Ativos Virtuais estão sujeitos ao risco de fraudes, ataques cibernéticos e de serem afetados por problemas ou dificuldades técnicas que podem resultar em sua perda ou atraso ou impedimento de seu acesso ou uso; (i) os Ativos Virtuais não possuem natureza de moeda corrente nacional, não tendo curso forçado e, portanto, não havendo garantia de que uma pessoa que aceitava Ativos Virtuais como pagamento continuará a assim fazê-lo no futuro; e (j) mudanças na legislação ou regulamentação aplicável poderão impor requisitos adicionais de registro, autorização ou supervisão para a prestação de serviços relacionados a ativos virtuais. A Avenia se compromete a comunicar os Usuários em caso de alterações relevantes que impactem o uso da Plataforma.

10.2. Especificamente em relação ao BRLA, além dos riscos acima, o Usuário declara ter conhecimento dos seguintes riscos: (a) mudanças legislativas e regulatórias podem afetar adversamente o BRLA e seu valor; (b) pessoas ou entidades ligadas à Avenia podem realizar transações com BRLA, incluindo compras e vendas, por diversos motivos, como transações comerciais, promoção do uso do BRLA ou apoio à sua adoção. Essa atividade pode envolver a venda de BRLA para terceiro. Ninguém, afiliado à Avenia ou não, é obrigado a participar dessas atividades, que podem ser interrompidas a qualquer momento. (c) A Avenia não garante a estabilidade do valor do BRLA nas transações realizadas em plataformas de negociação terceiras, sejam elas centralizadas ou descentralizadas, onde o preço é determinado pela oferta e demanda do mercado. No entanto, nas transações realizadas diretamente com a Avenia, esta se compromete a envidar seus melhores esforços para manter uma razão de troca de no mínimo 1 real para cada 1 BRLA, conforme o compromisso de preservação do valor intrínseco do BRLA; (d) o BRLA em sua conta não está protegido por seguro apesar de todas as boas práticas utilizadas pela Avenia na preservação do lastro do BRLA; (e) o BRLA é baseado em um código aberto e funciona em blockchains compatíveis. Terceiros podem apoiar o BRLA em suas plataformas sem autorização da Avenia. O suporte ao BRLA por terceiros não significa endosso da Avenia quanto à qualidade dos serviços prestados por estes terceiros. A Avenia não se responsabiliza por perdas ou problemas ao usar o BRLA em outras plataformas; e (f) o BRLA opera em blockchains suportadas pela Avenia, que não possui responsabilidade de prevenir ataques ou resolver incidentes e/ou vulnerabilidades nessas blockchains. A Avenia não se responsabiliza por perdas decorrentes de tais problemas. 10.3 A Avenia poderá, a seu critério, bloquear, congelar ou restringir a movimentação de BRLA vinculado à conta do Usuário, sempre que entender necessário para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou de suas políticas internas de compliance. O bloqueio poderá ocorrer, entre outros casos: (i) Por suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita; (ii) Em cumprimento de ordem judicial, determinação de autoridade competente ou solicitação de instituição financeira parceira; (iii) Em caso de descumprimento destes Termos de Uso ou das políticas da Avenia aplicáveis aos serviços. Sempre que possível, o Usuário será comunicado acerca da medida adotada, salvo quando a legislação aplicável ou orientações de autoridades impedirem tal comunicação.

10.4. Risco de autocustódia. Caso o Usuário saque Ativos Virtuais para Carteira Autocustodiada, assume o risco exclusivo de perda, destruição ou divulgação das respectivas Chaves Privadas, hipótese em que os ativos poderão tornar-se permanentemente inacessíveis, sem qualquer responsabilidade da Avenia.

10.5. Risco de descontinuidade do emissor. Em relação a ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária emitidos por terceiros, o Usuário declara ciência do risco de descontinuidade do emissor, de perda da referência à moeda fiduciária e de restrições de acesso aos respectivos Ativos de Reserva, aplicando-se o disposto na Cláusula 4.7 acima.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. Exceto se obrigada pelas leis aplicáveis, a Avenia não terá qualquer responsabilidade para com o Usuário, ou qualquer outro terceiro, por quaisquer perdas e danos, incluindo, entre outros, danos diretos ou lucros cessantes, que possam surgir do acesso ou uso da Plataforma, incluindo, mas não limitado a aqueles decorrentes de: (a) variações de preços e valores relativos às operações realizadas ou baixa liquidez do mercado; (b) atos culposos ou dolosos praticados por terceiros; (c) operações realizadas com base em informações disponibilizadas pelo Usuário à Avenia; (d) problemas na disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento dos serviços da Avenia, bem como eventuais danos e prejuízos diretos ou indiretos que podem ser decorrentes da indisponibilidade, interrupção falha e alteração do funcionamento desses serviços ou de seus parceiros, caso fortuito ou de forca maior, ou outros casos alheios ao controle da Avenia; (e) eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de impossibilitar ou atrasar a execução de Transações ou prejudicar o recebimento adequado de informações pelo Usuário ou pela Avenia; (f) conteúdo, produto ou serviço anunciado, oferecido ou prestado por terceiros no site da Avenia; (g) danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através dos serviços da Avenia; (h) qualquer operação ou relacionamento entre o Usuário e outros usuários, ainda que a Avenia tenha sido alertada para a possibilidade desses danos; (i) eventual desatualização e imprecisão de quaisquer informações disponibilizadas nos serviços da Avenia.

11.2. Avenia e seus parceiros não podem prevenir ou mitigar ataques em redes de registro distribuído, incluindo blockchain, e não têm nenhuma obrigação de tomar qualquer atitude ou providência em relação a tais ataques. No caso de um ataque, a Avenia e seus parceiros se reservam o direito de tomar ações comercialmente razoáveis, incluindo, mas não se limitando a se confirmado que uma rede está comprometida ou sob ataque, interromper imediatamente a negociação, depósitos e retiradas na medida em que necessário. Se tal ataque fizer com que o valor de qualquer ativo diminua significativamente, a comercialização desse ativo pode ser totalmente interrompida. As medidas relativas a depósitos, retiradas e saldos de Usuários para ativos que tenham sua rede atacada serão decididas caso a caso pela Avenia e seus parceiros. a Avenia e seus parceiros não fazem nenhuma representação e não garantem segurança ao Usuário neste caso, assumindo o Usuário toda a responsabilidade por qualquer valor perdido ou propriedade roubada.

11.3. O Usuário entende, reconhece e concorda que, em virtude de restrições técnicas e outras restrições, os valores dos Ativos Virtuais exibidos por meio da Plataforma podem estar atrasados e, portanto, não refletir o valor de mercado atual e em tempo real dos referidos Ativos Virtuais. No entanto, o Usuário concorda que a Avenia e seus parceiros não são responsáveis por quaisquer consequências adversas que possa sofrer, ou custos em que possa incorrer, decorrentes de qualquer lapso, falha, interrupção ou erro no recebimento das cotações.

11.4. A Avenia e seus parceiros ou qualquer terceiro atuando em nome da Avenia e de seus parceiros não são responsáveis por (i) qualquer perda de valor na conta do Usuário ou de qualquer ativo virtual ou moeda fiduciária, resultante da suspensão ou encerramento da conta do Usuário por qualquer um dos motivos listados nestes Termos, incluindo violação destes Termos ou de qualquer ordem de entidades governamentais; e (ii) por qualquer encerramento de seu acesso às atividades da conta do Usuário em conformidade com este Termo.

11.5. O recebimento e a execução das transações podem atrasar ou serem prejudicados em algumas situações, como no caso de inexatidão ou insuficiência de dados da transação, eventos fora do controle da Avenia.

11.6. A Avenia não será responsável pelo descumprimento de quaisquer obrigações destes Termos em virtude de eventos além de seu controle e o prazo previsto para o cumprimento dessas obrigações deverá ser prorrogado por um período igual à duração desses eventos. Os eventos fora do controle incluem, entre outros, casos fortuitos, guerra, motim, incêndio criminoso, embargos, comoção civil, greves, reclamações trabalhistas, falhas de equipamento, falências de bancos, colapso ou flutuações do mercado de criptoativos, flutuações da taxa de conversão de moeda fiduciária, incêndio, inundação, terremoto, furacões, tempestades tropicais ou outro desastre natural ou acidente, escassez de mão de obra ou material, escassez de transporte, instalações, combustível, energia, pandemia, regulamentação ou restrição governamental, atos de autoridade civil ou militar, ou terrorismo, cortes de fibra, condições meteorológicas, violações ou falhas de cumprimento por terceiros, problemas técnicos, incluindo falhas de hardware e software e outras avarias, falha da infraestrutura de telecomunicações ou serviços de informação, hacking, SPAM ou falha de qualquer computador, interrupções de servidor ou software por conta de ou causadas por vandalismo, roubo, interrupções do serviço telefônico, queda de energia, interrupções da Internet, vírus e falhas mecânicas, de energia ou de comunicação.

11.7. Se qualquer lei, regulamento, norma ou decisão de qualquer organização autorreguladora, ou portaria, seja internacional, federal, estadual ou local, entrar em vigor e alterar substancialmente a capacidade da Avenia de oferecer os serviços da Plataforma nos termos destes Termos, a Avenia terá o direito de cancelar estes Termos, mediante notificação prévia, caso razoavelmente possível, mediante o que ocorrer primeiro entre: (i) a data em que a Avenia não for capaz de fornecer acesso aos serviços oferecidos na Plataforma; ou (ii) 30 (trinta) dias após a notificação.

11.8. A Avenia poderá, a seu exclusivo critério, encerrar contas, suspender serviços, cancelar transações, ou se recusar a executar ordens e a emitir BRLA, com ou sem notificação prévia, nos casos de descumprimento destes Termos de Uso, prestação de informações falsas, uso indevido de Conta ou suspeita de fraude. Isso inclui ordens pendentes ou situações em que o cadastro do Usuário esteja desatualizado, sem que tal ação gere qualquer responsabilidade para a Avenia.

11.9. Os conteúdos disponibilizados pela Avenia na Plataforma e em seus canais têm caráter exclusivamente informativo. Essas informações não constituem, em nenhuma hipótese, consultoria financeira, de investimento, fiscal ou empresarial. A Avenia recomenda que os Usuários realizem suas próprias análises e, se necessário, consultem especialistas qualificados nas áreas pertinentes.

11.10. Na medida passível de permissão legal, a Avenia se reserva o direito de compensar quaisquer danos ou valores devidos pelos Usuários por sua violação destes Termos, das obrigações de indenização ou outras obrigações decorrentes destes Termos em relação aos ativos da Conta do Usuário (incluindo, entre outros, taxas de transação, taxas de transferência de fundos e taxas de inatividade).

11.11. Limites regulatórios à limitação de responsabilidade. As limitações e exclusões de responsabilidade previstas nesta Cláusula 11 não se aplicam a, e devem ser interpretadas como não derrogando, (i) as responsabilidades da Avenia estabelecidas no art. 25 da Resolução BCB nº 520/2025 e reproduzidas na Cláusula 9.2 acima; (ii) as obrigações de segregação e de vedação de uso próprio dos ativos de clientes previstas nos arts. 28 a 31 da referida Resolução; e (iii) qualquer norma cogente do ordenamento jurídico brasileiro, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável ao Usuário.

12. INDENIZAÇÃO

12.1. O Usuário concorda em isentar e indenizar, defender e manter a Avenia e seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, devidos a ou decorrentes do uso da Plataforma ou de violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.

13. COBRANÇAS, TAXAS E TARIFAS

13.1. As tarifas cobradas pela Avenia incidem exclusivamente sobre os serviços de intermediação e de custódia de Ativos Virtuais que presta, nos termos do art. 61 da Resolução BCB nº 520/2025. As condições e o valor da tarifa aplicável são explicitados ao Usuário previamente à Transação, emitindo a Avenia o respectivo comprovante ou extrato, nos termos do art. 62 da referida Resolução e da regulamentação de tarifas. As alterações de tarifas são comunicadas previamente ao Usuário e não se aplicam às Transações já executadas.

13.2. A Avenia poderá debitar os valores por ela cobrados diretamente da Conta dos Usuários.

13.3. Constitui prerrogativa da Avenia, na hipótese de inadimplemento de obrigações por parte do Usuário, reter ou transferir valores, compensar créditos de importâncias depositadas, ou liquidar antecipadamente determinadas Transações, conforme necessários à quitação plena de eventuais débitos existentes em nome do Usuário.

13.4. Prestação de serviços relevantes a outras prestadoras. Na hipótese de a Avenia prestar serviços relevantes a outra prestadora de serviços de ativos virtuais, a Avenia não cobrará dos clientes ou usuários da prestadora contratante quaisquer tarifas, comissões ou ressarcimentos, nos termos do art. 37 da Resolução BCB nº 520/2025, sendo a remuneração suportada exclusivamente pela prestadora contratante.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma e suas funcionalidades são de titularidade exclusiva da Avenia ou licenciados por ela, incluindo textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, fotos, ilustrações, marcas e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Avenia (“Conteúdo”). O Conteúdo é protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade industrial, sendo proibido seu uso para qualquer finalidade sem consentimento prévio e expresso da Avenia.

14.2. O Usuário se absterá, diretamente ou por meio de terceiros, de: (i) fazer engenharia reversa, decompilar, desmontar ou tentar discernir o código-fonte, algoritmos, formatos de arquivo ou protocolos de interface da Plataforma; (ii) copiar, modificar, adaptar, alterar, traduzir, arrendar, compartilhar, vender, distribuir, licenciar ou sublicenciar a Plataforma; (iii) modificar, remover ou redigir direitos autorais, marcas registradas, legendas restritivas ou outros avisos de propriedade na Plataforma; (iv) usar a Plataforma em violação a qualquer lei aplicável; e (v) inserir na Plataforma qualquer código malicioso, spyware, vírus de computador, cavalo de tróia, worm, bomba- relógio ou outro código semelhante ou componente de hardware projetado para desabilitar, danificar ou interromper a operação, permitir acesso não autorizado a, apagar, destruir ou modificar qualquer software, hardware, rede ou outra tecnologia da Avenia.

14.3. O Usuário concorda, com relação aos direitos de propriedade intelectual da Avenia, em abster-se de: (i) contestar qualquer direito, título ou propriedade da Avenia em relação aos direitos de propriedade intelectual estabelecidos, no Brasil ou em qualquer outra jurisdição; (ii) questionar a validade de qualquer desses direitos de propriedade intelectual; e (iii) registrar, requerer o registro ou auxiliar terceiros a registrar direitos de propriedade intelectual, marcas, nomes comerciais, nomes de domínio ou direitos autorais que sejam similares aos da Avenia, no Brasil ou em qualquer outra jurisdição.

14.4. O uso não autorizado de qualquer ativo de propriedade intelectual da Avenia é vedado e sujeitará o Usuário às penalidades previstas em lei, especialmente na Lei 9.279 de 1996 (“Lei da Propriedade Industrial”).

15. VIGÊNCIA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

15.1. Estes Termos de Uso terão vigência a partir da data de adesão pelo Usuário e permanecerão em vigor enquanto (a) os serviços e funcionalidades da Plataforma estiverem disponíveis; (b) o Usuário possuir cadastro na Plataforma; (c) o Usuário fizer uso das funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma; e (d) o Usuário possuir saldo na Plataforma.

15.2. O Usuário poderá cancelar sua Conta junto ao Canal de Atendimento através do sac@avenia.io, a qualquer momento, não sendo necessária a apresentação de qualquer justificativa.

15.3. Na hipótese de cancelamento de Conta, todas as ordens de compra ou de venda de Ativos Virtuais pelo Usuário ainda não executadas serão automaticamente canceladas e o saldo disponível na Conta no momento da rescisão deverá ser devolvido ao Usuário por meio de transferência para conta corrente ou conta de pagamento de titularidade do Usuário indicada em seu Cadastro.

15.4. A Avenia poderá, a seu exclusivo critério e como medida preventiva, suspender ou limitar o acesso à Plataforma, bloquear a Conta ou restringir funcionalidades do Usuário, de forma temporária ou definitiva, e sem aplicação de qualquer penalidade a Avenia, em caso de suspeita de fraude, indícios de lavagem de dinheiro, descumprimento destes Termos de Uso, políticas internas da Avenia, ou em atendimento a exigências legais, regulatórias ou de autoridades competentes. Tais medidas poderão ser adotadas mesmo antes da conclusão de apurações internas.

16. COMUNICAÇÕES

16.1. O Usuário autoriza a Avenia a contatá-lo por qualquer meio (telefone, e-mail, SMS) para enviar comunicações de seu interesse a respeito da Avenia, especialmente para casos de prevenção de fraudes. Adicionalmente, o Usuário autoriza o envio de correspondências, e-mails e SMS referentes a ofertas de produtos ou serviços da Avenia. O Usuário poderá cancelar essa autorização a qualquer momento mediante solicitação enviada para sac@avenia.io

17. MANUTENÇÃO E INTERRUPÇÃO DE FUNCIONALIDADES

17.1. A Avenia poderá promover, a qualquer momento, manutenções, modificações ou atualizações em seu sistema, de modo que os serviços e/ou funcionalidades da Plataforma poderão ficar temporariamente indisponíveis.

17.2. Além disso, a Avenia poderá, mediante notificação dos Usuários com antecedência mínima de 3 (três) dias, interromper ou alterar o fornecimento de determinadas funcionalidades e/ou serviços da Plataforma.

18. CUIDADOS DA AVENIA COM A PLATAFORMA

18.1. A Avenia envidará seus melhores esforços para manter as informações constantes na Plataforma devidamente atualizadas, completas e precisas. Para esse fim, buscará corrigir o mais rápido possível quaisquer informações imprecisas ou omissões encontradas na Plataforma, na medida do possível.

18.2. Canais de atendimento. A Avenia disponibiliza canais de comunicação e de suporte para a solução de conflitos, problemas e dúvidas relacionados a estes Termos de Uso, por meio do e-mail sac@avenia.io e dos demais canais divulgados na Plataforma. Nos termos do art. 60 da Resolução BCB nº 520/2025, é assegurada ao Usuário a opção de atendimento humano, bem como assistência em caso de incidentes que afetem sua Conta, seus saldos ou suas Transações. Os prazos de atendimento são divulgados na Plataforma.

18.3. Por respeitar a privacidade de seus Usuários, a Avenia apenas tratará as informações do Usuário de acordo com a medida do permitido por lei.

19. SEGURANÇA DO USUÁRIO

19.1. A AVENIA NÃO SOLICITA OU EXIGE QUE SEUS USUÁRIOS DIVULGUEM SUAS SENHAS, DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTROS DADOS BANCÁRIOS POR E- MAIL, TELEFONE OU QUALQUER OUTRO CANAL DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO. Caso você receba qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, não responda, desconsidere-o e, se possível, encaminhe o seu relato para sac@avenia.io . A Avenia luta ativamente contra fraude eletrônica e conta com a conscientização de seus Usuários para a navegação segura na Internet.

19.2. O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter em segurança e sigilo seu Login e Senha.

19.3. Em caso de suspeita de acesso indevido, ou atividade que possa dar ensejo a tal, o Usuário deverá avisar imediatamente a Avenia, por meio do Canal de Atendimento, para que a Avenia possa tomar as devidas providências.

20. DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. Estes Termos de Uso estão integralmente disponíveis para consulta em nossa Plataforma, de forma que poderão ser acessados pelo Usuário a qualquer momento.

20.2. O Usuário autoriza a Avenia a utilizar, de forma não exclusiva e gratuita, seu nome comercial, marca e logotipo para fins institucionais e promocionais, incluindo, mas não se limitando, à divulgação da relação comercial entre as partes em apresentações institucionais, materiais de marketing, redes sociais e no site da Avenia. Tal utilização será restrita à identificação do Usuário como parte integrante da base de clientes da Avenia, sendo vedada a divulgação de quaisquer informações confidenciais, dados financeiros ou detalhes específicos de operações, salvo mediante autorização prévia e por escrito do usuário. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a revogação desta autorização mediante comunicação formal à Avenia, hipótese em que a Avenia se compromete a cessar o uso futuro, mantendo-se, no entanto, as divulgações já realizadas até a data da solicitação.

20.3. Os títulos aqui utilizados têm função de referência, de forma que não definem, limitam, determinam a interpretação ou descrevem a abrangência ou extensão da respectiva seção.

20.4. A falha da Avenia em impor o cumprimento destes Termos de Uso a qualquer Usuário não constitui renúncia dos direitos da Avenia para aplicá-los em ocasiões similares ou futuras.

20.5. Cadeia de prestadores e conflitos de interesses. A Avenia mantém disponível na Plataforma a relação das demais instituições ou entidades envolvidas na prestação dos serviços de ativos virtuais, com os respectivos dados de endereço, contato e identificação dos responsáveis, bem como os eventuais conflitos de interesses existentes e as medidas adotadas para sua mitigação, nos termos do art. 52, §1º, incisos V e VI, da Resolução BCB nº 520/2025.

20.6. Âmbito de aplicação. Estes Termos de Uso regem a relação entre a Avenia e o Usuário no que se refere a (i) contratação direta dos serviços da Avenia pelo Usuário; e (ii) utilização da Plataforma pelos clientes finais de instituições e plataformas que contratam a infraestrutura de ativos virtuais da Avenia, hipótese em que o aceite destes Termos de Uso poderá ser colhido por meio de interface disponibilizada pela instituição contratante. As condições comerciais e operacionais específicas acordadas entre a Avenia e cada instituição contratante constam de instrumento próprio e não derrogam estes Termos de Uso perante o Usuário.

20.7. O Usuário e a Avenia elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer questões relativas a estes Termos de Uso, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Fica ressalvado ao Usuário que se enquadre como consumidor o direito de propor ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Versão 3.0 — Última atualização: 14 de outubro de 2026. Alteração para adequação à Lei nº 14.478/2022 e às Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, de 10 de novembro de 2025.